PORTARIA Nº 6.513/2026

Designa Comissão Especial para estudo, relatório e elaboração da Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso das atribuições legais que lhe confere o inc. X do art. 18 e do art. 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora constitui o principal instrumento normativo de organização, funcionamento e disciplina do processo legislativo e das atividades parlamentares;

Considerando que a Câmara Municipal implantou e consolidou o processo legislativo eletrônico, bem como promoveu avanços digitais relevantes que impactam a tramitação das proposições, a publicidade dos atos legislativos e a transparência institucional;

Considerando que a revisão integral do Regimento Interno se mostra necessária e oportuna diante do atual contexto institucional, normativo e tecnológico em que se desenvolvem as atividades legislativas;

Considerando o disposto no art. 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece que a revisão integral do Regimento Interno será realizada por meio de Projeto de Resolução, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, precedida da designação de Comissão Especial para estudo, relatório e elaboração da proposta;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada Comissão Especial, composta por 7 (sete) vereadores, destinada ao estudo, à análise, à elaboração de relatório e de proposta de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, na forma do art. 256 do Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I - Vereador André Luiz Vieira da Silva (André Luiz Vieira - Republicanos);

II - Vereadora Letícia Fonseca Paiva Delgado (Letícia Delgado - PT);

III - Vereadora Roberta Lopes Alves (Roberta Lopes - PL);

IV - Vereador Victor Paulo de Oliveira (Vitinho - PSB);

V - Vereador Carlos José de Souza (Fiote - PDT);

VI - Vereador Marcelo Vitor Mendes Condé (Dr. Marcelo Condé - AVANTE);

VII - Vereador João Wagner de Siqueira Antoniol (João Wagner Antoniol - MDB).

Art. 3º A Comissão Especial exercerá suas atividades pelo prazo necessário à conclusão dos trabalhos, extinguindo-se automaticamente após a apresentação do relatório e do parecer conclusivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz de Fora, 5 de fevereiro de 2026.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal