Publicado em: 11/01/2024

Orientação Normativa

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 Orienta acerca das hipóteses de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas, conforme prevê o art. 53, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no

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