Publicado em: 14/05/2026

Promulgação de Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 1º DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual de vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores

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