A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° - As Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora ficam obrigadas a assegurarem aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo na fila de espera estipulado, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

§ 1° - O tempo de espera em fila será considerado o período transcorrido entre o instante que o usuário retira a senha de atendimento e o instante que for chamado para o atendimento individual pelo atendente físico no guichê de atendimento.

§ 2º - A entrega e/ou retirada de senha para o aguardo do atendimento será disponibilizada imediatamente quando da entrada do usuário na agência.

Art. 2° - Durante o tempo de espera para atendimento dos usuários, será disponibilizado pelas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora uso de sanitário e água potável em favor dos mesmos.

Art. 3° - Ficam estipulados os seguintes critérios para determinação do tempo máximo de atendimento:

I — quinze minutos, durante os dias de semana considerados normais;

II — trinta minutos, durante os dias de semana considerados vésperas de feriados ou dia imediatamente após feriados prolongados.

Art. 4° - Para fins de comprovação do tempo de espera, a agência fica obrigada a informar ao usuário na emissão da senha para atendimento a hora de chegada do usuário e do seu atendimento.

Parágrafo único: As Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora ficam obrigadas a fixar cartaz em local visível ao público informando o tempo máximo para atendimento, nos termos desta Lei.

Art. 5° - Em sendo lesado no seu direito ao atendimento no tempo máximo previsto nesta Lei, o usuário deverá:

I — solicitar ao gerente ou responsável pela agência o imediato atendimento;

II — comunicar ao PROCON ou ao SEDECON, pessoalmente, o descumprimento da agência do atendimento no tempo máximo de espera.

Art. 6º - Ao infringir esta Lei, as Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I  — advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II — multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.

§1º - As multas aplicadas na forma do inciso II serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor (FUNCON).

§2º - Sendo reincidente por mais de cinco vezes nas infrações discriminadas nesta lei, as Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora poderão ter o alvará de funcionamento cassado e fechado o respectivo estabelecimento comercial por descumprimento de obrigação legal.

Art. 7º - A denúncia de infração nos termos desta lei poderá ser feita por qualquer pessoa, devendo a mesma ser formulada formalmente por escrito.

Art. 8º - Fica assegurado atendimento preferencial à pessoa idosa com guichê exclusivo ao seu atendimento, nos termos do que dispõe o Estatuto do Idoso.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 03 de fevereiro de 2020.