Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira, que altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986" e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme justificativa constante de folha 02.

O Poder Público Municipal, atendendo o que rege a Carta Magna Brasileira em seu artigo 30, e ao que rege o artigo 171 da Constituição Mineira, exerce sua competência de legislar sobre assunto de interesse local.

Assim, em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 26, caput, dá ao Poder Legislativo Municipal a atribuição de legislar sobre a matéria, in verbis:

"Art. 26. Cabe à Câmara Municipal, com a devida sanção do Prefeito, legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município (...)."

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 06-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante do exposto, estando a matéria sob o âmbito de análise desta Comissão, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de novembro de 2019.