Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a lei 6910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalida e da proposição.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2019.