CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2019 - Processo: 6983-51 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
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Trata-se do Projeto de Lei Complementar 11/2019 do nobre vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 199/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de Outubro de 2019. |