Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 11/2019  -  Processo: 6983-51 2013

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER

 

 


Trata-se do Projeto de Lei Complementar 11/2019 do nobre vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 199/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Outubro de 2019.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]