CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2019 - Processo: 6983-51 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
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Trata-se do Projeto de Lei Complementar 11/2019 do nobre vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo" Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos". Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição. Palácio Barbosa Lima, 02 de Outubro de 2019 |