Trata-se do Projeto de Lei Complementar 11/2019 do nobre vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo"

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Outubro de 2019