A Comissão Especial de Veto analisou conjuntamente o VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira, que Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores quanto ao uso e ocupação do solo.

Diante das razões do Veto e estando à matéria em análise desta Comissão, em condições de tramitar, liberamos para que siga ao Plenário para discussão e votação, onde manifestaremos o nosso voto.

Juiz de Fora, 13 de fevereiro de 2020.