Trata-se de projeto de lei n° 11/2019, que "Altera a Lei n" 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do Solo — Art. 1° Ficam autorizadas, além das categorias de uso do solo já permitidas, na Avenida Olegário Maciel, as atividades de comércio e serviço local L1 e L2, comércio e serviço de bairro 131, B2, B3 e B4, todas de grande porte e previstas no anexo 7 da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores. "

Como a matéria tratada está em âmbito de análise das razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2020.