CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2019 - Processo: 6983-51 2013 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - CASTELAR - PARECER | |
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Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, de autoria do vereador Hitler Vagner Cândido de Oliveira que "Altera a Lei 6910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo". Como a matéria tratada está em âmbito de análise desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 02 de dezembro de 2019.
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