Trata-se de Projeto de Lei complementar 11/2019 de autoria do vereador Vagner de Oliveira, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme justificativa constante de folha 02".

Libero a matéria para o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima,  11 de Novembro de 2019.