CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4371/2019 - Processo: 8194-02 2018 |
|
|
COMISSÃO DE FINANÇAS - RODRIGO MATTOS, VAGNER DE OLIVEIRA E SARGENTO MELLO - PARECER EM CONJUNTO | |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Assunto: Projeto de Lei - LDO/2020.
O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências", com seus anexos, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4371/2019, encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.
Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira requer o envio à Diretoria Jurídica do processo legislativo n. 8.194/2018 para parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.
Atenciosamente,
Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2019.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Assunto: Projeto de Lei - LDO/2020.
O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências", oriundo da Mensagem do Chefe do Poder Executivo n. 4371/2019 foi submetido à análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas. no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais:
Nesse compasso, estabelecemos a presente metodologia, com o escopo de garantir uma eficiente eficaz e efetiva discussão da proposição acima mencionada, requerendo a observância do que se segue, para conhecimento de todos os Nobres Vereadores:
1- Até o dia 21/8/2019 - 15 horas - Realização de Audiência Pública.
Realização de uma Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercido financeiro de 2020 e da outras providências", a ser agendada pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos regimentais, a fim de assegurar a transparência fiscal e a participação popular necessária, preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, convidando os Secretários Municipais, Conselhos Municipais, Sindicatos dos Servidores públicos (SINSERPU), dos Professores (SINPRO), dos Engenheiros (SUNGE) e dos Médicos municipais, UNIJUF' e SPM's.
Para consulta da população, em garantia efetiva transparência, que seja inserido no site da Câmara Municipal, no campo 'Fique por Dentro". a Mensagem do Executivo e o Projeto de Lei LDO/2020 com seus anexos correspondentes.
No convite para Audiência Pública que seja informado que a Mensagem do Executivo e o referido projeto 11)0/2020, com seus anexos, estão disponíveis no site cia Câmara Municipal, no campo "Legislação - CMJF - Sistema de Busca por Legislação Municipal' e "Fique por Dentro".
2 — No dia 22/8/2019 - às 15 h, na Sala "Waldir Mazocolli" - Reunião Técnica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira com os Vereadores.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizará uma reunião técnica com os Vereadores, contando com a presença de Secretários Municipais, Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, nas áreas técnicas de planejamento e orçamento, para tratar sobre diretrizes orçamentárias e as propostas d alteração (emendas) à LD0/2020.
3 - Até o dia 30/8/2019, às 17h - Apresentação de propostas de alteração (emendas) da LDO/2020.
A Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira receberá dos Vereadores as propostas de alteração (emendas) dos Projetos de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências'', as quais deverão ser entregues na Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo até o dia e o horário acima indicados.
Atenciosamente,
Palácio Barbosa Lima. 12 de julho de 2019.
|