Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4371/2019  -  Processo: 8194-02 2018

COMISSÃO DE FINANÇAS - RODRIGO MATTOS, VAGNER DE OLIVEIRA E SARGENTO MELLO - PARECER EM CONJUNTO

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Assunto: Projeto de Lei - LDO/2020.

O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências", com seus anexos, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4371/2019, encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira requer o envio à Diretoria Jurídica do processo legislativo n. 8.194/2018 para parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2019.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Assunto: Projeto de Lei - LDO/2020.

O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências", oriundo da Mensagem do Chefe do Poder Executivo n. 4371/2019 foi submetido à análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas. no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais:

Nesse compasso, estabelecemos a presente metodologia, com o escopo de garantir uma eficiente eficaz e efetiva discussão da proposição acima mencionada, requerendo a observância do que se segue, para conhecimento de todos os Nobres Vereadores:

1- Até o dia 21/8/2019 - 15 horas - Realização de Audiência Pública.

Realização de uma Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercido financeiro de 2020 e da outras providências", a ser agendada pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos regimentais, a fim de assegurar a transparência fiscal e a participação popular necessária, preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, convidando os Secretários Municipais, Conselhos Municipais, Sindicatos dos Servidores públicos (SINSERPU), dos Professores (SINPRO), dos Engenheiros (SUNGE) e dos Médicos municipais, UNIJUF' e SPM's.

Para consulta da população, em garantia efetiva transparência, que seja inserido no site da Câmara Municipal, no campo 'Fique por Dentro". a Mensagem do Executivo e o Projeto de Lei LDO/2020 com seus anexos correspondentes.

No convite para Audiência Pública que seja informado que a Mensagem do Executivo e o referido projeto 11)0/2020, com seus anexos, estão disponíveis no site cia Câmara Municipal, no campo "Legislação - CMJF - Sistema de Busca por Legislação Municipal' e "Fique por Dentro".

2 — No dia 22/8/2019 - às 15 h, na Sala "Waldir Mazocolli" - Reunião Técnica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira com os Vereadores.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizará uma reunião técnica com os Vereadores, contando com a presença de Secretários Municipais, Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, nas áreas técnicas de planejamento e orçamento, para tratar sobre diretrizes orçamentárias e as propostas d alteração (emendas) à LD0/2020.

3 - Até o dia 30/8/2019, às 17h - Apresentação de propostas de alteração (emendas) da LDO/2020.

A Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira receberá dos Vereadores as propostas de alteração (emendas) dos Projetos de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências'', as quais deverão ser entregues na Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo até o dia e o horário acima indicados.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima. 12 de julho de 2019.



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