Trata-se de projeto de Lei Complementar 02/2019 de autoria dos Nobres Vereadores Zé Marcio Garotinho, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa Comissão, considero o Projeto de Lei Complementar Legal e Constitucional, libero para seguir tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.