Trata-se do Projeto de Lei Complementar 02/2019 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Firilo e Zé Márcio que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento eu menciona", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 88/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Maio de 2019