À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 6.983/2013 - 45° vol.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 02/2019.

EMENTA: "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona."

AUTORIA: Vereadores Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Fiorilo e

Zé Márcio.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona."

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 88/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucional idade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucional idade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,