Trata-se do Projeto de Lei Complementar 02/2019 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, José Mansueto Fiorilo e Zé Márcio que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona ".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. nº 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Maio de 2019