CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2019 - Processo: 6983-45 2013 |
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JUSTIFICATIVA | |
O loteamento Vina Del Mar foi projetado com as características e áreas de granjas, tendo suas respectivas infra-estruturas de serviços redes de água potável, de coleta de esgoto sanitário, de águas pluviais, de distribuição de energia elétrica e iluminação pública dimensionadas para atendimento a este perfil de parcelamento.
Os usos previstos eram de casas de veraneio ou moradia, unifamiliares. com baixa taxa de ocupação e uso do coeficiente de aproveitamento.
O que se observa agora é um inicio de alteração no uso e ocupação do solo no entorno deste loteamento por grandes condomínios residenciais multiliamiliares, comércios e indústrias.
A modificação proposta visa garantir a qualidade de vida destas arcas, bem como garantir o uso e ocupação do solo conforme planejado na implantação deste loteamento. |