Trata-se de Projeto de Lei Complementar no 02/2019, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira, José Mansueto Fiorilo e Zé Márcio que "Dispõe sobre o uso e ocupação de solo no loteamento que menciona".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/30.

O objetivo da proposição é alterar as normas de uso e ocupação do solo no loteamento Vina Del Mar.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise dessa Comissão, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Setembro de 2019.