Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer e demais co-autores, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no loteamento que menciona."

Corno a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidace e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2019,