Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2/2019  -  Processo: 6983-45 2013

OFÍCIO N 2650/2019-DE ABD

Juiz de Fora, 08 de julho de 2019.

Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 02/2019

Senhor Prefeito,

Estando em trâmite nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n' 02/2019, de autoria dos Vereadores Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, Dr. Fiorilo e Zé Márcio, (cópia anexa), vimos transcrever o Parecer exarado pelo Edil Wanderson Castelar, membro da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade:

"Trata-se do Projeto de Lei Complementar n2 02/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer e demais co-autores, que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona". Diante da análise dos presentes autos legislativos, com o intuito de embasar meu parecer, solicito ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora a seguinte diligência: o encaminhamento desta proposição à Secretaria de Meio Ambiente e Orçamento Urbano (Semaur), para que esta, tomando ciência desta proposição, opine sobre a viabilidade e possível impacto causado no caso de aprovação da mesma. Após retorno dos apontamentos feitos à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), solicito a remessa deste para que possa ser feita a confecção do meu parecer. Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2019".

Atenciosamente,

Luiz Otávio Fernandes Coelho

Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora



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