Trata-se ao Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do vereador Juraci Scheffer e demais co-autores, que "Dispõe sobre o uso e do solo no loteamento que menciona."

Diante da análise dos presentes autos legislativos, com o intuito de ernbasar meu parecer, solicito ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora a seguinte diligência: o encaminhamento desta proposição à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), para que esta, tomando ciência desta proposição, . opine sobre a viabilidade e possível impacto causado no caso de aprovação da mesma.

Após retorno dos apontamentos feitos à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), solicito a remessa deste para que possa ser feita a confecção do meu parecer.

Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2019.