Trata-se de Projeto de Lei complementar 02/2019, de autoria dos Nobres vereadores Zé Marcio Garotinho, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer, Jose Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona".

Libero para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2019.