CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4352/2018 - Processo: 3606-11 2001 |
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EMENDA SUBSTITUTIVA | |
O Art. 86 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4352/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
JÚLIO OBAMA JR.
Vereador - PHS - líder de governo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara a inclusa proposta que altera o disposto no art. 86 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n°4352/2018. Quanto à data da entrada em vigor da presente lei, impõe-se a substituição do art. 86, na medida em que a data nele constante já foi ultrapassada, revelando-se importante respeitar o tempo de apreciação necessário por esta Casa Legislativa; razão pela qual melhor nos parece que a norma entre em vigor na data de sua publicação. Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a sua aprovação.
Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2019.
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