Trata-se de Projeto de Lei 17/2018, dos nobres vereador-es Vagner de Oliveira e Zé Mareio que "Autoriza atividades na Zona Especial 1, criada pela Lei Complementar 023 de 22 de junho de 2015", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 166/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém com ressalva quanto a necessidade de emissão de parecer do COMPUR.

Como a matéria está no âmbito de análise dessa comissão, por considera-Ia legal e constitucional, desde que atendida a ressalva quanto a necessidade de parecer do COMPUR, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.