Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2018 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira e Zé Márcio que "Autoriza atividades na Zona Especial 1, criada pela Lei Complementar 023 de 22 de junho de 2015", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número

166/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém com a ressalva de competência do COMPUR.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, após a emissão do parecer do COMPUR, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Setembro de 2018