Com o advento da Lei Complementar n° 023, de 22 de junho de 2015, Juiz de Fora avançou no âmbito da preservação ambiental e minimização de impactos ao meio ambiente.

A supracitada legislação, focada na preservação da Bacia Hidrográfica da Represa Dr. João Penido, estabeleceu uma série medidas voltadas a proteção ambiental e ocupação ordenada daquele espaço.

Todavia, ainda que de inegável ganho, necessário se faz corrigir distorções apresentadas na proposta e posteriormente constatadas quando de sua aplicação.

Dessa forma, esta proposição tem por escopo ampliar o rol de atividades permitidas, ressalvando a contemplação de atuações absolutamente compatíveis, bem como similares as já permitidas na legislação alterada.