Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 16/2018 de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio, Kennedy Ribeiro, Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira, Charlles Evangelista, Sargento Mello Casal e Júlio Obama Jr., que "Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2018.