Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16/2018  -  Processo: 6983-39 2013

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ANDRÉ MARIANO - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 16/2018 que, "Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, exarado através do parecer de fls. 16/18, considerando a matéria legal e constitucional, libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2018.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]