Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2018 dos nobres vereadores Zé Márcio - Garotinho, Kennedy Ribeiro, Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira, Charles Evangelista, Sargento Mello Casal e Júlio Obama Jr que "Altera o anexo 7, da Lei nº 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo ", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 143/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até

o plenário, onde manifestarei meu voto.