Trata-se de projeto de Lei 16/2018 de autoria dos Nobres Vereadores Zé Marcio Garotinho, Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira, Kennedy Ribeiro, Sargento Mello Casal, Julio Obama Junior e Charlles Evangelista que "Altera o anexo 7 da Lei n° 6919/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores".

Considerando a manifestação técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Procuradoria Geral do Município, pela inconstitucionalidade por vício de legalidade, sendo vetado integralmente pelo executivo, em flagrante contrariedade a norma local.

Libero para seguir tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de fevereiro de 2019.