Trata-se de projeto de Lei Complementar 16/2018, de autoria do nobres Vereadores Zé Márcio, Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira, Kennedy Ribeiro, Sargento Mello Casal, Júlio Obama Júnior e Charlles Evangelista que "Altera o anexo 7 da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores'.

Considerando a manifestação  técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Procuradoria Geral do Município, pela inconstitucionalidade por vício de legalidade, sendo  vetado integralmente pelo executivo, em flagrante contrariedade à norma local.

Libero a presente matéria, para que siga os tramites regimentais até o plenário manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2019.