Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. As atividades de comércio e serviço, descritas no anexo único desta Lei Complementar, já inseridas no grupo B1, do anexo 7, da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, passam a ter autorizado o porte permitido para o zoneamento no anexo 6 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986.

Art. 2º. As atividades de comércio e serviço descritas no anexo único desta Lei Complementar, já inseridas no grupo B2 do anexo 7 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, passam a ter autorizado o porte permitido para o zoneamento no anexo 6 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986.

Art. 3º. As atividades de comércio e serviço descritas no anexo único desta Lei Complementar, já inseridas no grupo B3 do anexo 7 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, passam a ter autorizado o porte permitido para o zoneamento no anexo 6 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de julho de 2018.