Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 03/2017, de autoria do Nobre Hitler Vagner Cândido de Oliveira, que "Altera o caput do art. 9º da Lei Orgânica Municipal".

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 103, in verbis:

"Art. 103. A Comissão Especial é constituída para:

I - emitir Parecer sobre:

a) Proposta de emenda à Lei Orgânica

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão da qual sou integrante.

O referido projeto tem como cerne a alteração do caput do art. 90 da Lei Orgânica Municipal, qe terá a seguinte redação: "A alienação dos bens públicos municipais, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas públicas, subordinada a existência de interesse público devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por perito habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública".

Destarte, após análise e parecer n° 157/2017 da r. Diretoria Jurídica em fls. 06, a qual aponta que a proposta em tela é legal e constitucional, entendo que o referido processo deverá seguir sua regular tramitação até a sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2017.