Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobre Vereador Zé Marcio, que "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal as fls. 08/13, e manifestação do autor as fls. 15 o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir os trâmites até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de setembro de 2015.