Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 13/2015  -  Processo: 7385-00 2015

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER:

Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 13/2015, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais — PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

Conforme manifestação da proponente em fl. 15, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

Assim, desde que efetuada a adequação, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 26 de agosto de 2015



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