Considerando o exposto no parecer emitido pela Douta Procuradoria desta Casa a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, de minha autoria em conjunto com o Nobre Vereador Vagner de Oliveira, que " Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora", esclareço que estou ciente e farei as alterações necessárias, apresentando-as, em Plenário, quando no momento de apreciação, para que possa ser debatida sem que haja óbice quanto a competência ou quiasquer outros impedimentos legais que impossibilitem a aprovação ou implantação da norma em tela.

Palácio Barbosa Lima, 21 de agosto de 2015.