Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 13/2015, de autoria dos nobres Vereadores José Márcio e Vagner de Oliveira que "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais — PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

Com base no §4° do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a remessa dos autos ao proponente para que apresente manifestação acerca do parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 08/13.

Palácio Barb a Lima, 17 de agosto de 2015.