Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobres Vereadores Zé Márcio e Vagner de Oliveira que institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, no âmbito do Município de Juiz de Fora".

Conforme se verifica nos autos, nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica dessa Casa, o projeto é legal e constitucional, tendo ainda o Vereador proponente se comprometido em realizar as adequações sugeridas no referido parecer.

Assim, no âmbito da Comissão de Urbanismo, opino no sentido que o referido projeto  tenha sua tramitação regular até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.