CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2015 - Processo: 7385-00 2015 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - MILITÃO - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobres Vereadores Zé Márcio e Vagner de Oliveira que institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, no âmbito do Município de Juiz de Fora".
Conforme se verifica nos autos, nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica dessa Casa, o projeto é legal e constitucional, tendo ainda o Vereador proponente se comprometido em realizar as adequações sugeridas no referido parecer.
Assim, no âmbito da Comissão de Urbanismo, opino no sentido que o referido projeto tenha sua tramitação regular até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa LIma, 13 de Outubro de 2015. |