Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº. 13/2015. de autoria dos Nobres Vereadores José Márcio e Vagner de Oliveira que institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, no âmbito do Município de Juiz de Fora".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa exarado às fls. 08 "usque" 13 a Matéria apresentada é Legal e quanto ao vício de inconstitucionalidade os Proponentes deverão adequar a Matéria para assim atender as ressalvas apresentadas às lis. 08 "usque- 10. para assim não haver Óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Isto posto, diante da manifestação dos Proponentes às lis. 15 em apresentar as alterações necessárias quando no momento da apreciação em Plenário, libero a Matéria para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Outubro de 2015.