Projeto de Lei de autoria dos Vereadores José Márcio e Vagner de Oliveira, que ""Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de legalidade; devendo, entretanto, observar a ressalva, conforme destacado às fls. 08/10, no sentido de ser sanado o vício de constitucionalidade para assim prosseguir sua tramitação.

Ante o exposto, libero para plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 30 de setembro de 2015.