Nomeado para dar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 13/2015 de iniciativa dos Vereadores Zé Márcio, do PV, e Vágner de Oliveira, do PR, que "institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais — PSA no âmbito do município de Juiz de Fora", verifica-se que o parecer da Diretoria Jurídica do Legislativo conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposição, conf. fls. 08/13.

  No mérito, a proposição visa a adoção de mais uma política para preservação ambiental estimulando proprietários rurais a aplicar recursos para preservação e conservação de mananciais, remunerando a qualidade de recursos hídricos como fator de estímulo e renda, o que tem a sua utilidade.

  Libero para submissão ao Plenário, onde darei o meu voto.