Trata-se de parecer ao Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

De acordo com ressalvas feitas no parecer da Douta Procuradoria após as adequações, e manifestações do autor as fls. 15, libero para tramitação ao Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de setembro de 2015.