Trata-se de Projeto de Lei n.° 60/2015, encartado ao Processo n.° 7322/15, que encontra-se assim ementado: "Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal", a saber Coronel Adelmir Romulado de Oliveira, o Centro de Artes e Esportes Unificados, de autoria do Vereador Júlio Gasparette.

A proposição, justificativa e documentos estão acostadas às fls. 02/05.

Consta às fls. 06 parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando o legal e constitucional, assinado pelos vereadores Pardal, Chico Evangelista e Nilton Militão.

Às fls. 07 consta parecer da nobre Edil Vereadora Ana, membro da Comissão de Educação, liberando para o Plenário favoravelmente.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

Em que pese o currículo de fls. 02, reproduzido na Justificativa deste Projeto de Lei, informando que o Sr. Coronel Adelmir Romualdo de Oliveira tenha sido um militar bem condecorado e que atuou nas repartições públicas desta cidade e deste Estado, faz-se necessário fazer algumas considerações.

Ao se estabelecer um nome para um próprio municipal, ou um logradouro público, importante que se tenha um nome que possa trazer identificação com os moradores locais, e principalmente, que possa criar, no caso de próprios municipais, como praças etc, o sentimento de pertencimento e identidade.

Concessa vênia, não há no currículo do Sr. Adelmir ou mesmo na Justificativa da proposição, salvo melhor juízo, nenhuma atividade ou função desenvolvida pelo mesmo, relacionada a artes ou esportes.

Conforme consta em sua certidão de óbito, acostada às fls. 03, que o Sr. Adelmir morava no Centro de Juiz de Fora, na Rua Pasteur, n.° 210/300.

Assim, verificamos que o nome do Sr. Adelmir não está relacionado nem com as atividades que serão desenvolvidas no Centro de Artes e Esportes Unificados e nem mesmo com a comunidade local (zona norte).

Um nome que seja de identificação da comunidade local (zona norte) ou que esteja atrelado com as atividades que irão ser desempenhadas, no caso, na praça Centro de Artes e Esportes Unificados — CEU, sem sombras de dúvidas contribuirá para o sentimento de pertencimento e identidade do próprio

municipal.

Assim, sem qualquer demérito à iniciativa do autor ou mesmo ao nome escolhido, apresentamos como sugestão, o nome do grande Pedagogo Paulo Freire, que é considerado um dos maiores educadores que este país já

conheceu.

"Paulo Reglus Neves Freire (Recife, 19 de setembro de 1921 — São Paulo, 2 de maio de 1997) foi um educador, pedagogista e filósofo brasileiro. É Patrono da Educação Brasileira.

Paulo Freire é considerado um dos pensadores mais notáveis na história da Pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia critica.

A sua prática didática fundamentava-se na crença de que o educando assimilaria o objeto de estudo fazendo uso de uma prática dialética com a realidade, em contraposição à por ele denominada educação bancária, tecnicista e alienante: o educando criaria sua própria educação, fazendo ele próprio o caminho, e não seguindo um já previamente construido; libertando-se de chavões alienantes, o educando seguiria e criaria o rumo do seu aprendizado. Destacou-se por seu trabalho na área da educação popular, voltada tanto para a escolarização como para a formação da consciência política.

Autor de Pedagogia do Oprimido, livro que propõe um método de alfabetização dialético, se diferenciou do "vanguardismo" dos intelectuais de esquerda tradicionais e sempre defendeu o diálogo com' as pessoas simples, não só como método, mas como um modo de ser realmente democrático.

Em 13 de abril de 2012 foi sancionada a lei 12.612 que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Foi o brasileiro mais homenageado da história: ganhou 41 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades como Harvard, Cambridge e Oxford."

(http://pt.wikipedia.org/wiki/Paulo Freire Consulta em 30.03.2015)

Não obstante Paulo Freire não tenha residido na zona norte ou mesmo em Juiz de Fora, infelizmente, o seu nome traz a lembrança de práticas inovadoras na área educacional, aí incluindo as práticas artísticas, culturais, lúdicas, esportivas etc, que serão desenvolvidas na praça CEU da zona norte.

Ademais, nomes de referência nacional que tenham identidade com a comunidade local ou com as atividades que serão desenvolvidas nos-próprios municipais trazem a sensação de imparcialidade, para que não se prestigie

pessoas isoladas.

Diante do que foi exposto, apresentamos como sugestão o nome do Patrono da Educação Sr. Paulo Freire, liberamos a proposição para seguir as vias regimentais até deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Março de 2015.