Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera as Leis nº 8.710, 31 de julho de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas e nº 12.043, de 02 de junho de 2010, que Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de pessoal para integrar Programas de Governo Federal e Estadual e dá outras providências."

A proposição em questão recebeu veto parcial por ser matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal.". Como membro da Comissão de VETO, no âmbito de atuação desta, após apreciação do projeto, libero para siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

18 de agosto de 2020.