Trata-se de Projeto de Lei nº 244/2017, de autoria do Vereadora Ana Rossignoli, que dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos hospitais, postos de saúde, no âmbito do Município de Juiz de Fora acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, inciso II, alínea "a", cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Como membro da Comissão de Finanças, após análise de todo o processo e verificados os pareceres anteriores que concluíram pela legalidade e constitucionalidade da proposição, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário.

29 de julho de 2020.