Trata-se de Representação 55/2020 solicitando que "Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, DEPUTADO RODRIGO MAIA, uma solicitação no sentido de que seja dada a maior urgência a votação da Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que sugere maior participação do Governo Federal no financiamento da educação básica e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente."

Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação.

Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em vista do bem comum por meio de uma educação de qualidade com maiores investimentos, especialmente por parte do Governo Federal, bem como a permanência do Fundeb, em vista do crescimento e do progresso da cidade de Juiz de Fora para uma melhor qualidade de vida do seu povo.

Palácio Barbosa Lima, 16 de julho de 2020.