Suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar Mensagem do Executivo 4402 de 2020, que

"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Unica sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências."

Suprima-se do Projeto de Lei Complementar Mensagem do Executivo 4402 de 2020, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Unica sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências", os artigos: parágrafo 20 do artigo 15; 36 a 43; 46 a 101 ; 106; 189 a 192; 207; 209; suprima-se os artigos 227, 228 e 229 do artigo 204; bem como suprimido os artigos 215, 230, 231 , 232, 233, 234, 237, 239 contidos no inciso I do artigo 220.

Palácio Barbosa Lima, 03 de julho de 2020.

A presente emenda supressiva é fruto de um intenso debate promovido pelos sindicatos representantes dos servidores públicos municipais que, também acolhendo a sugestão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, acham por bem estudar de forma minuciosa e detalhada o presente projeto de lei para que não haver nenhum prejuízo aos servidores.

Sendo assim, o consenso se deu pela proposta de aprovar tão somente os artigos que prevêem a criação da Autarquia Previdenciária no Município de Juiz de Fora, bem como as normas impositivas da Emenda Constitucional 103 de 2020. O restante do projeto será amplamente discutido entre os sindicatos representantes dos servidores públicos municipais e o Poder Executivo Municipal.

Subscrita por:

Ana Rossignoli

André Mariano

Cido Reis

Dr. Adriano Miranda

Dr. Antônio Aguiar

Dr. Fiorilo

João Coteca

Júlio Obama Jr.

Kennedy Ribeiro

Marlon Siqueira

Nilton Militão

Pardal

Rodrigo Mattos

Sargento Mello Casal

Vagner de Oliveira

Wagner do Sindicato