A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º - São considerados essenciais as atividades prestadas, no Município de Juiz de Fora, pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Parágrafo único - A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias elou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura/reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas durante o período da pandemia relacionada à Covid-19.

Art. 2º A presente lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz de Fora, 07 de Julho de 2020.